Direito Civil: contratos, cobranças e responsabilidade civil

Um contrato foi descumprido, surgiu uma cobrança contestada ou ocorreu um prejuízo envolvendo bens, valores ou obrigações?

Essas situações podem envolver consequências jurídicas previstas no Código Civil e em outras normas aplicáveis.

Dependendo das circunstâncias, podem ser consideradas alternativas como negociação, revisão de obrigações, cobrança, reparação de danos e mecanismos judiciais ou extrajudiciais de resolução de conflitos.

A aplicação dessas possibilidades depende das provas, dos documentos, dos prazos legais e das particularidades da relação jurídica.

Situações mais comuns

Solicitar informações

Nesta página

Contratos descumpridos, cobranças, danos e conflitos patrimoniais: conheça as possibilidades jurídicas de negociação, reparação e resolução de controvérsias.

Contratos civis

Elaboração, interpretação, revisão e cumprimento de contratos.

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) exige que os contratos respeitem a boa-fé e a função social. Atuamos na elaboração, interpretação, revisão contratual e cumprimento de contratos, como:

  • compra e venda e prestação de serviços;
  • locação e empréstimo;
  • fiança e garantias;
  • acordos e termos de quitação.

Na revisão, olham-se as obrigações das partes, prazos, preço, multas, garantias e a forma de resolver divergências. Revisar antes de assinar costuma ser mais simples do que discutir depois.

Responsabilidade civil

Requisitos legais relacionados a dano, conduta, nexo causal e culpa, quando aplicável.

Em regra, a responsabilidade civil exige uma conduta, um dano e a ligação entre os dois (nexo causal), e em muitos casos também culpa. Pode decorrer de um contrato descumprido ou de um ato que cause prejuízo a terceiro. Para avaliar uma indenização por danos, examinam-se:

  • se há dano material, moral ou ambos, e como prová-lo;
  • quem é o responsável e em que medida;
  • os prazos para cobrar a reparação, que variam conforme o caso;
  • as provas disponíveis e as que ainda podem ser reunidas.

Não há garantia de indenização: ela depende de os requisitos legais estarem presentes e de serem comprovados.

Obrigações e inadimplemento

Mora, descumprimento, rescisão, perdas e danos e outras consequências juridicamente cabíveis.

Há inadimplemento quando uma parte não cumpre, ou cumpre mal ou fora do prazo, o que se obrigou. Dependendo do contrato e da lei, a outra parte pode exigir o cumprimento, cobrar multa e perdas e danos ou pedir a rescisão. Em contratos de longa duração, também se avalia se houve descumprimento contratual relevante ou apenas atraso sanável.

A análise documental costuma ser decisiva. Reunir cedo ajuda:

  • o contrato e seus aditivos;
  • comprovantes de pagamento e de entrega;
  • trocas de mensagens e e-mails;
  • notificações enviadas e recebidas.

Cobranças e conflitos patrimoniais

Questões jurídicas sobre obrigações financeiras, bens e patrimônio.

Atuamos em conflitos patrimoniais entre pessoas, entre empresas e entre pessoas e empresas, como:

  • cobrança e disputa de valores, inclusive quando o valor é contestado;
  • divergência sobre a interpretação de um contrato;
  • conflitos sobre propriedade e posse de bens;
  • proteção do patrimônio diante de risco de dano.

Antes de uma cobrança judicial, costuma-se avaliar notificação, negociação e a força das provas. Uma dívida contestada exige conferir o título, o valor e os prazos de prescrição, que variam conforme a natureza do crédito.

Solução extrajudicial de conflitos

Negociação, mediação e arbitragem, quando legalmente aplicável.

Dependendo do caso, a melhor solução pode estar fora do processo. Avaliamos, de forma informativa:

  • negociação direta e notificação extrajudicial;
  • mediação, regulada pela Lei nº 13.140/2015;
  • arbitragem, quando prevista em contrato e cabível para o direito em discussão.

A escolha considera custos, prazos, provas e o relacionamento entre as partes. Essas vias dependem, em regra, da disposição de todos os envolvidos.

Contencioso civil

Procedimentos e consequências jurídicas das controvérsias levadas ao Judiciário.

Quando a solução não é possível fora do processo, ou há risco de perda de direito (como o decurso de prazos de prescrição), a ação judicial é uma das opções. De forma informativa, um processo civil costuma envolver:

  • petição inicial com os fatos, o direito e os pedidos;
  • resposta da outra parte e produção de provas;
  • possibilidade de tentativa de conciliação ao longo do processo;
  • sentença e eventuais recursos.

Os prazos e o resultado dependem das provas e das particularidades da relação jurídica. Não há garantia de ganho de causa.

Atuação do escritório

O escritório tem sede em Brasília e atuação nacional. A atuação em Direito Civil se integra às áreas Imobiliária, Empresarial e da Saúde, porque contratos, responsabilidade e conflitos patrimoniais aparecem em todas elas, o que permite uma análise coordenada. Quem busca um advogado civil em Brasília, para contratos, cobranças ou responsabilidade civil, encontra atendimento na sede, e o escritório atua em todo o país.

Perguntas frequentes

O que pode acontecer quando um contrato é descumprido?

Dependendo do contrato e da lei, a outra parte pode exigir o cumprimento, cobrar multa e perdas e danos, ou pedir a rescisão. As consequências dependem do que foi combinado, da gravidade do descumprimento e das provas. A análise parte dos documentos do caso.

Como revisar um contrato antes de assinar?

Examinam-se as obrigações de cada parte, prazos, preço e forma de pagamento, multas, garantias, rescisão e solução de conflitos. A revisão aponta cláusulas de risco e o que pode ser negociado, e costuma ser mais simples do que discutir o contrato depois do problema.

Quando pode existir responsabilidade civil e direito a indenização?

Em regra, quando há conduta, dano e ligação entre os dois, e, em muitos casos, culpa. O direito depende de comprovação do dano e dos requisitos legais, e os prazos para pedir variam. Não há garantia de indenização.

O que fazer diante de uma cobrança contestada?

Conferir o contrato ou o título, o valor cobrado, pagamentos feitos e a forma da cobrança. Dependendo do caso, cabem negociação, notificação ou defesa. Os prazos de prescrição variam conforme a natureza da dívida e devem ser verificados.

É possível resolver um conflito sem processo judicial?

Sim, em muitos casos, por negociação, mediação ou arbitragem, quando prevista e cabível. Essas vias dependem da disposição das partes. A ação judicial é uma das opções, escolhida quando as outras não funcionam ou há risco de perda de direito.

Quais documentos podem ser relevantes em um conflito contratual?

O contrato e seus aditivos, comprovantes de pagamento e entrega, mensagens, e-mails, notificações e quaisquer registros que mostrem o que foi combinado e o que foi cumprido. Guardar tudo desde o início facilita a análise.

Áreas relacionadas

Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento jurídico individual. A análise de cada caso depende dos fatos, dos documentos e da legislação vigente. Atualizado em outubro de 2026.

Contratos, obrigações e responsabilidade civil

Para informações sobre os procedimentos de atendimento em Direito Civil, utilize os canais institucionais do escritório.

Fale com o escritório

O contato inicial destina-se à recepção e ao encaminhamento da solicitação.

Conheça as demais áreas de atuação