Direito da Energia: geração distribuída, contratos e regulação

A geração distribuída, em especial a de energia solar, permite que consumidores e empreendedores produzam energia perto do ponto de consumo e a compensem na conta de luz. No Brasil, é regulada pela Lei nº 14.300/2022, com alterações posteriores, e por normas da ANEEL, que tratam de modalidades como autoconsumo local, autoconsumo remoto e geração compartilhada, além das regras de compensação. Nos projetos de usinas fotovoltaicas, costumam exigir análise:

• a modalidade e o enquadramento regulatório;
• a compra ou o arrendamento do terreno;
• os contratos de instalação (EPC) e de operação e manutenção;
• as garantias e a divisão de riscos entre as partes;
• o licenciamento ambiental e o registro ou a autorização da usina, conforme a potência.

O escritório presta assessoria jurídica. Projeto, instalação e operação de usinas são serviços de engenharia, que não fazem parte da nossa atuação.

Para conectar uma usina à rede, o acesso à rede da distribuidora segue procedimentos definidos pela regulação, como os Procedimentos de Distribuição (Prodist), com etapas de solicitação, análise, parecer de acesso e contratos. Dificuldades frequentes:

• demora ou negativa da distribuidora na análise do pedido;
• exigência de obras ou de reforço da rede e sua divisão de custos;
• divergências sobre documentação, prazos e enquadramento;
• restrições de geração determinadas pelo sistema.

A análise examina o procedimento seguido, os documentos apresentados, os prazos aplicáveis e as medidas possíveis: pedido de esclarecimento, reclamação junto à ANEEL, negociação ou ação judicial, conforme o caso.

A ANEEL regula e fiscaliza geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia, e edita resoluções que afetam diretamente o retorno e a segurança jurídica dos projetos. O Operador Nacional do Sistema (ONS), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o Ministério de Minas e Energia também têm papel relevante.

A análise considera a norma vigente em cada decisão e o risco de mudança regulatória durante o contrato, como:

• regras de compensação e enquadramento de usinas;
• tarifas e encargos;
• condições de acesso à rede e restrições de geração.

O contrato PPA (power purchase agreement, contrato de compra e venda de energia) é a base econômica de muitos projetos. Cláusulas que parecem equilibradas podem concentrar risco depois. Na revisão, olhamos:

• preço e regras de reajuste;
• prazo, volume contratado e flexibilidade;
• garantias e inadimplência;
• hipóteses de rescisão;
• riscos regulatórios e de mercado;
• forma de solução de conflitos.

Outros contratos comuns são os de uso e conexão ao sistema e os de locação ou prestação de serviços associados à geração.

No mercado livre de energia, o consumidor negocia a compra de energia diretamente com geradores ou comercializadoras, em vez de contratar pelo ambiente regulado da distribuidora. O acesso vem sendo ampliado por normas do setor. A assessoria envolve:

• requisitos e custos da migração;
• negociação e revisão dos contratos de compra;
• obrigações perante a CCEE;
• riscos de preço, de volume e da outra parte.

Migrar pode ou não compensar: a conveniência depende do perfil de consumo de cada empresa e da regulamentação vigente.

Para a estruturação jurídica de usinas solares e outros projetos, cuidamos de:

• sociedade de propósito específico e acordo entre sócios;
• garantias para financiamento;
• titularidade e regularidade dos terrenos;
• licenças e autorizações;
• análise prévia dos ativos (due diligence) e das contingências;
• coerência entre os contratos do projeto.

O objetivo é que o investidor conheça os riscos regulatórios, ambientais, imobiliários, contratuais e tributários antes de assumir compromissos.

Situações comuns:

• divergência sobre preço e reajuste;
• descumprimento de obrigação de fornecimento;
• atraso de obra ou de conexão à rede;
• cobrança de tarifas e encargos;
• aplicação de norma regulatória.

O caminho pode ser negociação, processo administrativo perante a agência, arbitragem ou ação judicial, conforme a cláusula de solução de conflitos e o impacto sobre a continuidade do projeto.